Legislação e Leis
Consulte e faça o download das leis, portarias, estatutos e decretos de interesse do servidor municipal de Acaraú.
| Legislação / Número | Ano | Tipo | Situação | Ação |
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Estatuto dos Servidores Municipais Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Acaraú. |
2021 | Lei Municipal | Vigente | Apenas em produção |
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Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) - Saúde Regulamenta a evolução funcional e a carreira dos profissionais de saúde. |
2018 | Lei Municipal | Vigente | Apenas em produção |